Q3455
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo
com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência
dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do
crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça
débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja
vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo
indevidamente pago independe de prévio protesto.
Assinale a opção correta.
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