Q3474
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os
itens seguintes.
I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro
grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos
casos de contratação de serviços técnicos especializados de
natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e
divulgação.
III É dispensável a licitação para contratação que tenha por
objeto a aquisição de medicamentos destinados
exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo
Ministério da Saúde.
Assinale a opção correta.
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