Questão #3459 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Direito Constitucional

Q3459 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.

A autorização para a concessão de incentivos tributários a empresas privadas

B autorização para abertura de créditos suplementares

C autorização para a contratação de operações de crédito, exceto se for por antecipação de receita orçamentária

D autorização para a criação de cargos, empregos e funções na administração pública

E autorização para alienação de bens públicos

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