Questão #2895 - SEJUSP-MG INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Direito Constitucional

Q2895 INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal

Ano: 2026

Órgão: SEJUSP-MG

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

B O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.

C O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.

D Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.

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