Q9488
FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Controle Externo
Assunto: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da
lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os
balizamentos para o exercício do controle externo da atividade
policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo,
estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem
utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da
República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara
na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização
das competências estatais e a observância dos direitos humanos.
De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo
Ministério Público, no exercício de suas atribuições
constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais,
apesar dessas estruturas não estarem situadas em um
escalonamento hierárquico inferior.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº
XX
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