Questões de Concursos Públicos - Controle Externo

O controle externo, por meio da fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município da Federação, é realizado pelo

O Ministério Público do Estado Alfa editou a Resolução nº XX, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, que estabeleceu os balizamentos para o exercício do controle externo da atividade policial, pela Instituição, no âmbito desse ente federativo, estatuindo, na fundamentação, que os instrumentos a serem utilizados encontravam amparo no disposto na Constituição da República e na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), já que a legislação estadual não incursionara na temática. Entre os objetivos almejados estão a plena realização das competências estatais e a observância dos direitos humanos. De acordo com a Resolução, as requisições formuladas pelo Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, devem ser atendidas pelas estruturas policiais, apesar dessas estruturas não estarem situadas em um escalonamento hierárquico inferior. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº XX

No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo. Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.

O termo controle ganha diversos desdobramentos e aplicabilidades dentro da gestão pública, sendo frequentemente associado à fiscalização e à auditoria. Contudo, cada um desses conceitos possui natureza e finalidade próprias. Considerando essas distinções, assinale a opção que apresenta corretamente o conceito de controle, conforme definido na literatura especializada. 

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88): 

Em um setor de reatores, ocorre vazamento de solvente inflamável. Os operadores são evacuados e o sistema de nebulização de água é acionado para reduzir riscos. Considerando a hierarquia de controles de risco e os princípios de segurança industrial, a classificação que melhor descreve a medida inicial adotada é 

O controle da administração pública, em sua acepção moderna e conforme exigido pelas normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, transcende a mera verificação da legalidade formal. Considerando esse contexto, assinale a opção em que é apresentado o princípio conforme o qual se deve avaliar se uma despesa gerou o melhor resultado com o menor custo, sendo considerado norteador da fiscalização pela assembleia legislativa e pelos tribunais de contas e ilustrativo da transição do modelo de Estado burocrático para o de Estado gerencial.

Texto 1A10 Uma equipe de auditoria foi designada para avaliar a efetividade de um programa de segurança pública, concebido para reduzir a criminalidade na capital do estado e nas cidades circunvizinhas. Na situação hipotética do texto 1A10, os documentos de planejamento da auditoria devem indicar

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992: I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário. II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração. III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Quais estão corretas? 

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988, realizou auditoria em um Ministério do Governo Federal e detectou possíveis irregularidades nos seguintes atos: nomeação de servidores para cargos em comissão sem respaldo normativo e contratação direta de empresa de consultoria por inexigibilidade, sem demonstração de notória especialização. Diante da inércia da autoridade responsável – o Secretário Executivo do Ministério, ordenador de despesas –, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou as seguintes providências: I. Sustou os atos de nomeação dos servidores comissionados; II. Determinou imediatamente a suspensão do contrato administrativo; e III. Aplicou sanções ao Secretário Executivo, em razão das irregularidades detectadas. Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, a conduta do TCU está correta em