Q246015
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Controle Externo
Assunto: Funções dos Tribunais de Contas
Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir
com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos
das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta,
incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual,
e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do
Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Quais estão corretas?
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