Q9502
FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência
legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos
órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma
normativo, este último ente federativo ainda não tinha
incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento
posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em
âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X.
Nesse caso, é correto afirmar que a
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