Q9516
FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador
Após o conturbado término da sua relação conjugal, Maria obteve,
em juízo, medidas protetivas de urgência em detrimento de Caio,
seu ex-marido, proibindo-o de ter qualquer tipo de contato ou
aproximação, físico ou virtual, com a ofendida. Contudo, agindo
dolosamente, Caio dela se aproximou, buscando a reconciliação do
casal. Caracterizou-se, assim, o crime de descumprimento de
medida protetiva de urgência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
11.340/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. A configuração do crime independe da competência civil ou
criminal do juiz que deferiu as medidas.
II. Por se tratar de crime praticado no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher, trata-se de infração
penal inafiançável.
III. A ação penal, no caso, é pública condicionada à representação
da ofendida.
Está correto o que se afirma em
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