Q9518
FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador
Lucas, investigador de polícia, participou de complexa
investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do
servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis
anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente,
independentemente da pena prevista, não se aplicam os
ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e
o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica
ou de outras de prestação pecuniária, bem como a
substituição de pena que implique o pagamento isolado de
multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por
crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
praticado por servidor público com abuso de autoridade,
independe da ocorrência de reincidência.
As afirmativas são, respectivamente,
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