Questão #9505 - PC-PI FGV - FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador - Direito Constitucional

Q9505 FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador

Ano: 2026

Órgão: PC-PI

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

Após ampla mobilização da categoria dos policiais civis do Estado Alfa, foi aprovada a Lei nº X, que dispôs sobre o regime jurídico da categoria. Apesar dos avanços promovidos, diversas decisões do Poder Judiciário, tanto em litígios individuais como em sede de tutela coletiva, vinham concluindo que a Lei nº X era dissonante da Constituição da República, o que levou o Governador do Estado a cogitar ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Ao consultar sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A a ADC não é cabível.

B ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.

C a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.

D a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.

E deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

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