Questão #9503 - PC-PI FGV - FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador - Direito Constitucional

Q9503 FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador

Ano: 2026

Órgão: PC-PI

Banca: FGV

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

O Presidente da República editou decreto regulamentando determinado direito previsto em lei, afeto aos policiais civis. No âmbito do Congresso Nacional, um grupo de parlamentares argumentou que o decreto não se restringiu a regulamentar o benefício; em verdade, ultrapassou os balizamentos estabelecidos pela lei de regência. Ao consultarem os órgãos internos sobre a medida passível de ser adotada para que o decreto não produzisse efeitos, foi corretamente informado aos parlamentares que

A é possível que o Congresso Nacional suste o decreto.

B não há nenhuma medida passível de ser adotada, o que decorre da separação dos poderes.

C somente é possível submeter o decreto ao Poder Judiciário, invocando a sua inconstitucionalidade.

D é possível que a Mesa Diretora do Congresso Nacional revogue o decreto ou ingresse com a ação própria.

E deve ser requerido ao Poder Executivo a revogação do decreto e, caso isto não ocorra, o Legislativo decidirá.

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