Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) abrange as áreas de construção civil e de construção civil pesada. Segundo as disposições da legislação municipal, NÃO é considerada modalidade de obra de construção civil pesada:

De acordo com o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em relação às fases do licenciamento ordinário de obras e edificação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O licenciamento ordinário de obras e edificação será realizado de forma sistêmica nas seguintes fases: Alvará de Aprovação de Projeto; Alvará de Execução de Projeto; Alvará de Conclusão. ( ) O Alvará de Aprovação de Projeto terá o prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser renovado por igual período uma única vez mediante solicitação do sujeito passivo. ( ) O prazo de validade do Alvará de Execução de Projeto será de 1 (um) ano prorrogável por igual período, sem cobrança adicional de nova taxa. ( ) Nos casos em que a construção terminada se diferenciar do projeto aprovado, a expedição do Alvará de Conclusão somente será possível após a promoção das devidas adequações. Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado Clube Recreativo do Município de Campos de Júlio/MT está em fase de execução da obra de uma nova sede, constituída por alojamento para jovens atletas, refeitório, além das áreas destinadas para lazer e recreação, como quadras, piscinas e sala de jogos. Para realização de um evento esportivo no campo de futebol do Clube, que contará com a participação de jovens de outros municípios, o Clube protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal para ocupação das partes edificadas já concluídas (alojamento e refeitório), justificando que a obra de construção civil está sendo executada em etapas, restando algumas partes pendentes, como a futura sala de jogos. Com base nas normas do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), é correto afirmar acerca da situação exposta no requerimento:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.870/2023, que institui o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT, em que consiste o licenciamento extraordinário de obra e edificação?

O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), ao dispor sobre a fiscalização, a cargo da administração municipal, das obras para as quais tenham sido expedidos Alvarás de Execução de Projetos prescreve nos parágrafos do artigo 81: § 1º Por ocorrência da fiscalização da obra será expedido pela administração pública o ______________________ quando deverá ser avaliado: I. As condições do canteiro de obra; II. Respeito às normas do direito de ______________; (...) III. O cumprimento de demais obrigações acessórias. § 2º A vistoria técnica poderá ter início ______________ por parte da Administração Pública municipal ou por ___________. Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.

O artigo 174 do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) dispõe: “O Condomínio edilício se caracteriza como sendo uma única unidade imobiliária composta de partes comuns e partes exclusivas (unidades autônomas).” Com base nas disposições da legislação municipal sobre condomínios edilícios, analise as afirmativas. I. Para configuração do conceito de condomínio edilício é necessário que as partes de uso exclusivo estejam em um terreno e as de uso comum a todos os condôminos em outro terreno. II. O condomínio edilício poderá ser de natureza residencial ou não residencial, mas não se admite o misto das duas modalidades. III. O condomínio edilício será composto de unidades autônomas, tais como apartamentos, casas, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e equivalentes. IV. O registro para aprovação na Administração Pública municipal de projeto de unidade imobiliária em condomínio edilício deverá ser instruído com a divisão dos espaços de uso comum e das unidades autônomas devidamente numeradas. Estão corretas as afirmativas

Considere a seguinte situação hipotética: Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética: Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório. Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:

Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), os servidores efetivos considerados como autoridades tributárias são

Analise a seguinte situação hipotética: Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral. De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar: