Q231409
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas
O artigo 174 do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº
1.870/2023) dispõe:
“O Condomínio edilício se caracteriza como sendo uma única unidade imobiliária composta de partes
comuns e partes exclusivas (unidades autônomas).”
Com base nas disposições da legislação municipal sobre condomínios edilícios, analise as afirmativas.
I. Para configuração do conceito de condomínio edilício é necessário que as partes de uso exclusivo
estejam em um terreno e as de uso comum a todos os condôminos em outro terreno.
II. O condomínio edilício poderá ser de natureza residencial ou não residencial, mas não se admite o misto
das duas modalidades.
III. O condomínio edilício será composto de unidades autônomas, tais como apartamentos, casas,
escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e equivalentes.
IV. O registro para aprovação na Administração Pública municipal de projeto de unidade imobiliária em
condomínio edilício deverá ser instruído com a divisão dos espaços de uso comum e das unidades
autônomas devidamente numeradas.
Estão corretas as afirmativas
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