Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em: 

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de: 

De acordo com a Lei Complementar 220 de 2010, efetivada a permuta ou remoção, o profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de:

De acordo com a Lei Complementar 220 de 2010, efetivada a permuta ou remoção, o profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de:

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Nobres, uma emenda a ser editada pela Câmara Municipal, em seu texto, somente poderá ser efetivada por proposta: 

Considerando o disposto na legislação dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, qual dos deveres do servidor encontra-se sugerido na imagem?

A Lei Municipal n.º 908, de 12 de junho de 2018, dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do município de Campos de Júlio. Sobre essa lei, analise as afirmativas. I. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais. II. Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento. III. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais e dos recursos hídricos. IV. Elabora o Plano Municipal de Saneamento Básico para toda a extensão do município, atendendo às áreas rural e urbana para um horizonte temporal de 20 anos. Está correto o que se afirma em

De acordo com o código ambiental do município de Campos de Júlio, as construções de unidades industriais ou de prestação de serviços potencialmente poluidores de águas devem

O Plano Diretor do Município regulamentado pela Lei n.º 184/2022 estabelece a classificação de diferentes zonas e define normas especificas para cada uma delas. Referente a que Zonas de Preservação Permanentes (ZPP) compreendem, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Rios, córregos, riacho e nascentes em uma faixa variando de 300m a 50m. ( ) Matas Nativas e banhado numa faixa de 200m. ( ) As áreas de exploração de jazidas de mineração. ( ) Exclusivamente equipamentos públicos dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica e de saneamento. Assinale a sequência correta.

Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas. I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados). II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos. III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação. IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia. Estão corretas as afirmativas