Q231417
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei
Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.
I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com
área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).
II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do
Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.
III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e
Edificação.
IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação
dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes
financeiramente, exclusivamente para sua moradia.
Estão corretas as afirmativas
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