Q231409 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024
Banca: UFMT
Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

O artigo 174 do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) dispõe: “O Condomínio edilício se caracteriza como sendo uma única unidade imobiliária composta de partes comuns e partes exclusivas (unidades autônomas).” Com base nas disposições da legislação municipal sobre condomínios edilícios, analise as afirmativas. I. Para configuração do conceito de condomínio edilício é necessário que as partes de uso exclusivo estejam em um terreno e as de uso comum a todos os condôminos em outro terreno. II. O condomínio edilício poderá ser de natureza residencial ou não residencial, mas não se admite o misto das duas modalidades. III. O condomínio edilício será composto de unidades autônomas, tais como apartamentos, casas, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e equivalentes. IV. O registro para aprovação na Administração Pública municipal de projeto de unidade imobiliária em condomínio edilício deverá ser instruído com a divisão dos espaços de uso comum e das unidades autônomas devidamente numeradas. Estão corretas as afirmativas

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