Questão #249471 - Prefeitura de Várzea Grande - MT SELECON - SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Agente Administrativo - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q249471 SELECON - 2025 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Agente Administrativo

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT

Banca: SELECON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Várzea Grande

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:

A licença médica própria e condenação à pena restritiva de direito

B condenação por contravenção penal e licença por motivo de doença de pessoa da família

C licença por motivo de doença de pessoa da família e condenação penal de qualquer tipo

D afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro militar, e licença para tratar de interesse particular

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