Questão #231416 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231416 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

O Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) abrange as áreas de construção civil e de construção civil pesada. Segundo as disposições da legislação municipal, NÃO é considerada modalidade de obra de construção civil pesada:

A Parcelamento de solo com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados).

B Edificação unifamiliar com área de construção de 500 m² (quinhentos metros quadrados).

C Condomínio térreo com mais de 10 (dez) unidades autônomas.

D Unidade de hotelaria.

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