Questão #231411 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231411 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

Nos termos da Lei Municipal nº 1.870/2023, que institui o Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT, em que consiste o licenciamento extraordinário de obra e edificação?

A Consiste no licenciamento exclusivo de obra de construção civil pesada.

B Consiste no licenciamento de obra e edificação não realizado na forma ordinária perante a administração pública municipal, para fins de expedição do Alvará de Legalização.

C Consiste no licenciamento exclusivo de moradia econômica.

D Consiste no licenciamento diferenciado de obra e edificação em fase de execução, por meio do qual o projeto arquitetônico é submetido à aprovação da administração pública municipal.

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