Q231403 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Banca: UFMT
Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

Analise a seguinte situação hipotética: Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral. De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:
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