Q231397 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Banca: UFMT
Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

O Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), ao dispor sobre o descumprimento de obrigações tributárias, prescreve: “As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave. Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.” Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.

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