Questão #231404 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231404 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Tributos

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), os servidores efetivos considerados como autoridades tributárias são

A apenas aqueles titulares de funções gratificadas na Administração Tributária.

B aqueles cujos cargos possuam competência para intimar, notificar e autuar.

C apenas aqueles nomeados como Conselheiros da Câmara de Recursos Tributários.

D aqueles cujos cargos exijam qualificação mediante conclusão de curso de graduação em nível superior.

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