Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico

Analise as afirmativas abaixo, tendo como base a Lei Complementar nº 140/2011, e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício da competência comum prevista na LC nº 140/2011 é harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente. (__)Considera-se licenciamento ambiental, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. (__)Um exemplo de instrumento de cooperação institucional, que pode ser utilizado pelos entes federativos, é o Consórcio Público. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

Sobre os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, de acordo com o previsto na Lei 8.069/90, analise as proposições abaixo: I.Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995. II.Os crimes contra a criança e o adolescente previstos na Lei 8.069/90 são de ação pública condicionada. III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Assinale a opção CORRETA:

Com base no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos, analise as proposições abaixo: I.Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. II.Poderá participar da execução de contrato, ainda que de forma indireta, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. III.No processo licitatório, a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e quanto ao orçamento da Administração. IV.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; de homologação; recursal. Assinale a alternativa CORRETA:

Os remédios constitucionais, são mecanismos jurídicos que visam proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Assim, surgindo ameaça ou impedimento ao exercício, surge a possibilidade de utilização desses instrumentos, para que o direito fundamental seja plenamente garantido. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser, dentre outros: individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. (__)O cidadão é parte legítima para o ajuizamento da Ação Popular, objetivando a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. (__)O procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como ação de Habeas Data são gratuitos. (__)Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

No que concerne à Ordem Econômica e Financeira, conforme tratamento regulado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao questionamento: I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de preservação permanente. II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades  públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão vinculação, podendo ser empregados e qualquer política pública desenvolvida pelo ente arrecadador. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

Jailton presta serviços de manutenção predial na cidade onde reside e, recentemente, formalizou o seu negócio ao se registrar como Microempreendedor Individual - MEI. Nesse contexto, com base nas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/1991, é CORRETO afirmar que:

A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento: I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente. IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Através do IRDR, busca-se a uniformização da jurisprudência, de forma a preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Sobre o IRDR assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios orçamentários são as bases de todo o processo de construção do orçamento público. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e todas as despesas do ente público deverão estar contempladas no Orçamento: