Q196526 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Os remédios constitucionais, são mecanismos jurídicos que visam proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Assim, surgindo ameaça ou impedimento ao exercício, surge a possibilidade de utilização desses instrumentos, para que o direito fundamental seja plenamente garantido. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser, dentre outros: individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. (__)O cidadão é parte legítima para o ajuizamento da Ação Popular, objetivando a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. (__)O procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como ação de Habeas Data são gratuitos. (__)Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
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