Q196529 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

Analise as afirmativas abaixo, tendo como base a Lei Complementar nº 140/2011, e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício da competência comum prevista na LC nº 140/2011 é harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente. (__)Considera-se licenciamento ambiental, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. (__)Um exemplo de instrumento de cooperação institucional, que pode ser utilizado pelos entes federativos, é o Consórcio Público. Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

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