Q196516 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Matéria: Direito Agrário
Assunto: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

Consoante o que dispõe a Lei nº 8.629/1993, analise as alternativas abaixo e assinale a que estiver CORRETA:

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