Q196535
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
O Inquérito policial é um procedimento administrativo
preparatório, conduzido pela autoridade policial, que tem
como objetivo colher elementos suficientes para o
ajuizamento da ação penal. De acordo com a disciplina
dada à matéria pelo Código de Processo Penal, analise
as afirmativas abaixo e responda ao questionamento.
I.Nos crimes de ação pública o inquérito policial será
iniciado: de ofício; mediante requisição da autoridade
judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II.Nos crimes de ação privada, a autoridade policial
somente poderá proceder a inquérito a requerimento do
Ministério Público ou de quem tenha qualidade para
intentá-la.
III.Logo que tiver conhecimento da prática da infração
penal, a autoridade policial deverá, dentre outras
providências, apreender os objetos que tiverem relação
com o fato, após liberados pelos peritos criminais
IV.O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o
indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a
partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
V.O arquivamento dos autos de inquérito deverá ser
ordenado pela autoridade policial se, ao final dos
trabalhos, não existirem elementos suficientes de autoria
e materialidade da infração penal.
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