Q196526
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Os remédios constitucionais, são mecanismos jurídicos
que visam proteger os direitos fundamentais do
indivíduo. Assim, surgindo ameaça ou impedimento ao
exercício, surge a possibilidade de utilização desses
instrumentos, para que o direito fundamental seja
plenamente garantido. Acerca da matéria, analise as
afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V)
ou Falsas (F):
(__)Os direitos protegidos pelo mandado de segurança
coletivo podem ser, dentre outros: individuais
homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que seja
titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou
com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
(__)O cidadão é parte legítima para o ajuizamento da
Ação Popular, objetivando a anulação ou declaração de
nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe.
(__)O procedimento administrativo para acesso a
informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como ação de Habeas Data são
gratuitos.
(__)Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando
a elaboração da norma regulamentadora for atribuição
do Presidente da República, do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas
de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de
Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do
próprio Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta,
de cima para baixo:
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