Q196522
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições
dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a
seguir e responda ao questionamento:
I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a
tributária e a não tributária, abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato.
II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter,
dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a
dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o
cálculo.
III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos
elementos do Termo de Inscrição e poderá ser
autenticada por qualquer servidor do órgão público
emitente.
IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
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