Q196523 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES
Banca: IDCAP
Assunto: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Jailton presta serviços de manutenção predial na cidade onde reside e, recentemente, formalizou o seu negócio ao se registrar como Microempreendedor Individual - MEI. Nesse contexto, com base nas Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/1991, é CORRETO afirmar que:
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