Q196524 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao questionamento: I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de preservação permanente. II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades  públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão vinculação, podendo ser empregados e qualquer política pública desenvolvida pelo ente arrecadador. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

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