Q196524
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental −
TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao
questionamento:
I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de
empreendimentos turísticos em áreas de preservação
permanente.
II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o
dia 31 de março de cada ano relatório das atividades
exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo
Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de
controle e fiscalização.
III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as
entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura
de subsistência e as populações tradicionais.
IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão
vinculação, podendo ser empregados e qualquer política
pública desenvolvida pelo ente arrecadador.
Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:
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