Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

A 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento). 

B 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento).

C 3% (três por cento) – 57% (cinquenta e sete por cento). 

D 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) – 49% (quarenta e nove por cento).

E 6% (seis por cento) – 60% (sessenta por cento). 

A Os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B Os destinados a reforço de dotação orçamentária. 

C Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 

D Os destinados a cobrir déficits de tesouraria decorrentes de despesas de capital. 

E Os destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores não processadas. 

A em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 

B onde o Demonstrativo das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 

C antes do Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 

D a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, com destaque da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. 

E a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. 

A Os agentes técnicos atuam apenas como consultores eventuais, sem atribuição formal para fiscalizar a execução dos empreendimentos financiados ou emitir relatórios técnicos conclusivos.

B Ao agente financeiro compete estabelecer procedimentos econômico-financeiros para análise e/ou enquadramento dos pedidos de financiamento e gerir os recursos vinculados ao FEHIDRO, inclusive os oriundos da cobrança pelo uso da água.

C A gestão financeira do FEHIDRO é de responsabilidade exclusiva do Conselho de Orientação, cabendo ao agente financeiro, unicamente, registrar os dados das operações.

D A análise técnico-financeira dos pedidos de financiamento deve ser feita pela Secretaria de Fazenda, independente de parecer dos agentes técnicos vinculados ao FEHIDRO. 

E A celebração e gestão de contratos por empreendimentos financiados pelo FEHIDRO deve ser executada pela Secretaria Executiva, sem participação formal do agente financeiro. 

A De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B O princípio da exclusividade veda que a LOA contenha qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não admitindo exceções nem mesmo para a abertura de créditos adicionais ou contratação de operações de crédito.

C O ciclo orçamentário restringe-se às etapas de elaboração e execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento), encerrando-se com a extinção da obrigação pecuniária junto ao credor.

D O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento operacional que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro, possuindo vigência de quatro anos para coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E O princípio da unidade (ou totalidade) determina que o orçamento de seguridade social seja elaborado de forma independente e estanque, não integrando o documento consolidado da LOA para evitar confusão entre fontes vinculadas e ordinárias.

A A abertura de crédito adicional somente é possível após o efetivo ingresso financeiro dos recursos do convênio, sendo vedada qualquer autorização baseada em expectativa de receita, em razão do Art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

B A Lei nº 4.320/1964 disciplina expressamente a utilização de recursos de convênios como fonte específica para abertura de créditos suplementares e especiais, dispensando autorização legislativa adicional.  

C É possível a abertura de créditos adicionais com recursos oriundos de convênios não previstos ou previstos a menor na LOA, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, sendo obrigatória a vinculação da despesa ao objeto do convênio.

D Os recursos de convênios, por serem legalmente comprometidos, não podem ser utilizados como suporte para créditos adicionais, devendo ser executados exclusivamente mediante remanejamento interno de dotações. 

E A utilização de recursos de convênios para abertura de créditos adicionais depende exclusivamente de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo desnecessária uma autorização legislativa específica.

A Executivo: 49% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3% Judiciário: 6% Ministério Público: 2% 

B Executivo: 48% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2% 

C Executivo: 47,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 4,4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

D Executivo: 48,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3,4% Judiciário: 6% Ministério Público: 2%

E Executivo: 48,6% Legislativo (incluídos TCE e TCM): 3% Judiciário: 6,4% Ministério Público: 2%

A Ao atingir 48,6% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo municipal, o ente já se encontra acima do limite prudencial, devendo adotar imediatamente as medidas previstas no Art. 169 da Constituição Federal. 

B O limite de alerta corresponde a 90% do limite máximo e, uma vez ultrapassado, impõe automaticamente as vedações previstas no Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C O limite prudencial do Poder Legislativo municipal é de 5,7% da Receita Corrente Líquida e, uma vez ultrapassado, impede a criação de cargos, a admissão de pessoal e a concessão de vantagens, ressalvadas as exceções legais.

D O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Executivo do Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo os 3% restantes reservados exclusivamente para inativos e pensionistas.  

E A ultrapassagem do limite de alerta pelo total do Município autoriza a compensação entre os Poderes Executivo e Legislativo, desde que o limite global de 60% não seja superado.

A Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que apresentam caráter permanente, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua restituição depende de autorização legislativa específica. 

B A classificação da receita por natureza é composta por um código de oito dígitos, em que o primeiro dígito identifica a categoria econômica (corrente ou de capital) e o oitavo dígito identifica o tipo (principal, multas, dívida ativa etc.).

C As receitas de capital são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, via de regra, provocam efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.

D As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), por representarem ingressos de recursos nos cofres públicos, devem ser classificadas obrigatoriamente como Receitas de Capital. 

E Segundo a doutrina, as receitas derivadas são aquelas obtidas pelo Estado mediante a exploração de seu próprio patrimônio, como aluguéis e dividendos, em pé de igualdade com o particular

A Caso a dívida consolidada líquida (DCL) de um ente ultrapasse o limite ao final de um quadrimestre, ela deverá ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) logo no primeiro período. 

B O montante das receitas de operações de crédito em cada exercício financeiro pode superar o total das despesas de capital, desde que o excedente seja destinado exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos sociais. 

C As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) integram o conceito de dívida pública consolidada ou fundada, devendo ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada exercício.  

D Compete à Câmara dos Deputados fixar os limites totais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E Os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, e não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos, são obrigatoriamente computados na dívida consolidada para fins de aplicação dos limites de endividamento.