Q253849 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Contador
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a repartição dos limites globais de despesa com pessoal. De acordo com o Art. 20, inciso III, complete as lacunas referentes à esfera municipal: "Na esfera municipal: a) _______ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) _______ para o Executivo." 
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