Questões de Concursos Públicos - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

A não encontra viabilidade, diante de expressa vedação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).  

B encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação e do Conselho Estadual do Meio Ambiente.  

C encontra viabilidade, diante da competência do Municipio para disciplinar o tema.

D encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do Conselho Estadual do Meio Ambiente. 

E encontra viabilidade, desde que haja manifestação favorável do órgão gestor da Unidade de Conservação.

A encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente. 

B não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. 

C encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema. 

D encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

E encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

A é viável desde que sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal do Meio Ambiente, podendo ser concretizada por lei ou por decreto.

B é viável desde que seja concretizada por meio de lei, sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente e estabeleçam-se regras previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.  

C não encontra viabilidade diante da ausência de competência do Município para disciplinar o tema. 

D é viável e pode ser concretizada por meio de decreto.

E é viável desde que seja concretizada por meio de lei, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.  

A em lei municipal específica.  

B no plano diretor.  

C em lei estadual.  

D em decreto estadual.  

E em decreto municipal. 

A não exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, que cabe ao Conselho Gestor da Região Metropolitana. 

B exerce, de forma subsidiária, na ausência do Estado, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.

C exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico em conjunto com o Estado.

D é o único titular dos serviços públicos de saneamento básico. 

E não exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, que cabe ao Estado. 

A não poderá ser cobrada, devendo o processo ser arquivado em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural.

B deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco integral.  

C deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva fundamentada na teoria do risco criado.  

D não poderá ser cobrada em razão da ausência de dolo ou culpa do proprietário rural, devendo o processo seguir para se buscar a reparação do dano ambiental.  

E deverá ser cobrada, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental é, em regra , objetiva, salvo em relação as infrações contra a fauna.  

A será cassada. 

B permanece íntegra, cabendo à Indústria compensar o uso dos recursos hídricos com o fornecimento de caminhões pipa à população do Município atingido. 

C permanece íntegra, diante do direito adquirido e da necessidade de manutenção dos empregos gerados pela indústria. 

D poderá ser suspensa parcial ou totalmente por prazo determinado. 

E será revogada.  

A pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas pelo Conselho Gestor da Política de Desenvolvimento Urbano. 

B por Comissão Bipartite formada pelo Município e pelo respectivo Estado. 

C pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei.

D pelo Poder Público Municipal, seguindo as normas fixadas por Comissão Tripartite formada pela União, pelo respectivo Estado e pelo próprio Município.  

E pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas em Decreto. 

A Não é possível, podendo-se, todavia, controlar o acesso por meio de cadastro e de uso de imagens. 

B É possível, desde que o empreendedor apresente compensação financeira destinada a programas sociais do Município.  

C Ê possível, desde que haja previsão expressa na Lei de Diiretrizes Urbanísticas do Município.  

D Não é possível, uma vez que as vias existentes no empreendimento são públicas. 

E É possível, visto que o empreendimento segue a normativa do condomínio edilício, mas desde que respeitada a legislação urbanística. 

A têm direito á indenização por configurar limitação administrativa. 

B podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa. 

C têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.  

D têm direito à indenização por configurar servidão administrativa. 

E não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.