Q225823 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Banca: FCC
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários 
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