Questão #225898 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Administrativo

Q225898 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

A extinção antecipada de um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada

A impõe a apuração e indenização do valor dos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis, às suas expensas e ainda não amortizados, ressalvada a possibilidade de desconto de valores devidos por ela.

B sub-roga o poder concedente nos direitos e obrigações que eram titularizados pela concessionária, inclusive na esfera judicial, cabendo-lhe executar o objeto diretamente até a conclusão de novo certame.

C obriga o poder concedente a executar as garantias contratuais ofertadas pelo concessionário para integral cumprimento do objeto.

D elide a possibilidade de indenização integral pelos bens reversíveis não amortizados, salvo na hipótese de encampação, por decorrer de decisão discricionária do poder concedente.

E exige nova licitação da integralidade do objeto, excluindo-se da delegação, quando se tratar de modais de transporte, os trechos cujos investimentos jâ tiverem sido concluídos.

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