Questão #225849 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Financeiro

Q225849 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:

A Serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto os casos de "superpreferência", os precatórios relacionados a débitos de natureza alimentícía, decorrentes de saláríos, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civill.

B Gozarão de urna espécie de "superpreferência" os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, devendo os respectivos precatórios, qualquer que seja o valor, ser pagos com prioridade em sua integralidade.

C Após a devida previsão orçamentária, o ente público consignará diretamente aos credores os valores devidos, informando, em seguida, o Presidente do Tribunal requisitante, que, por sua vez, informará os respectivos juízos executivos para fins de conferência.

D Não incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos para a expedição do precatório e o fim do prazo que tem o Poder Público para efetivamente pagar o precatório após sua apresentação.

E É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Enviar Resposta