Questão #225823 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Administrativo

Q225823 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

A têm direito á indenização por configurar limitação administrativa.

B podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.

C têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.

D têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.

E não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.

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