Q225823
FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro
residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários
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