Q225824 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Banca: FCC
Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Um empreendedor pretende lotear terreno em área urbana. O empreendimento contará com lotes que são propriedade exclusiva e área comum de lazer. Sobre a possibilidade de colocar uma cancela na entrada do empreendimento, restringindo-se o acesso: 
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