Q225826 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Detenminado Município foi atingido por um severo e longo período de estiagem. O reservatório de água utilizado, dentre outras finalidades, para abastecimento público, está com nível crítico. Não há outra fonte de captação de água. A Indústria "X" capta volume de água considerável para seu processo industrial. Neste cenário, a outorga de direito de uso de recursos hídricos concedida à Indústria "X" 
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