Questão #225831 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Ambiental

Q225831 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

B não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.

C encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.

D encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

E encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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