Q225832 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador
Ano: 2024
Banca: FCC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

Na discussão do zoneamento municipal, pretende-se criar uma zona urbana que se sobrepõe à zona de amortecimento de um Parque Estadual. Sob o ponto de vista jurldico, a proposta
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