Questões de Concursos Públicos - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo

Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir. Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado, de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo. Nessa situação, o servidor

Com o fim de realizar o desfile de um bloco de carnaval, um folião solicita, mediante pedido de autorização, a interdição de via pública para a passagem do bloco, a ocorrer no mês seguinte. A autorização é obtida e homologada pelo administrador. No instante em que a autorização é obtida, é correto afirmar que o ato é

A obrigação de dar coisa certa tem por objeto bem jurídico determinado e individualizado. Caso o devedor perca a coisa antes de realizada a tradição, sem incorrer em conduta culposa, dar-se-á a seguinte consequência:

Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional. A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que

A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato

Em razão da inércia da jurisdição, o processo, para ser formado, depende da iniciativa de um dos envolvidos na relação processual. A respeito da formação do processo, a ação é proposta

O pedido exprime a prestação jurisdicional que o autor almeja obter. O princípio da boa-fé deve ser observado em todos os atos postulatórios

Toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, é correto afirmar que o juiz

O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário. De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU. Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido