Q196670
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação
para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação
à Justiça, é correto afirmar que
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