Q196668
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Banca:
ACCESS
Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial
Em razão da inércia da jurisdição, o processo, para ser formado,
depende da iniciativa de um dos envolvidos na relação
processual.
A respeito da formação do processo, a ação é proposta
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