Questão #196682 - Câmara de Itaguaçu - ES ACCESS - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo - Direito Constitucional

Q196682 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES

Banca: ACCESS

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição

A extrapola a competência legislativa do município ao impor uma formalidade que afronta os princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência.

B observa a repartição de competências legislativas entre os entes da federação, visto respeitar limites da competência suplementar do município para editar normas sobre relação de consumo.

C não está de acordo com o ordenamento jurídico pois matéria consumerista não é objeto que concerne ao interesse local da população.

D é constitucional pois a norma tutela o interesse e protege direito fundamental, promovendo de forma eficiente o interesse do consumidor.

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