Questão #196676 - Câmara de Itaguaçu - ES ACCESS - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo - Direito Administrativo

Q196676 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES

Banca: ACCESS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo. No caso, o ato é

A convalidável.

B inexistente.

C nulo.

D válido.

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