Q196676 ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES
Banca: ACCESS
Assunto: Atos administrativos
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo. No caso, o ato é
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